TST - AIRR - 392/2003-055-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado, mediante exame do mérito da irresignação ali veiculada, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do art. 896 da CLT. II - Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadido a área de competência desta Corte, posto que os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria examinada em sede de recurso ordinário. III - Olvidando a constatação da higidez jurídico-processual do despacho agravado, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, privando o TST de o examinar, a partir da competência que lhe foi cometida, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/2003-055-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de prelibação do recurso de revista afeto ao presidente, invasão de competência do tst.

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