TST - RR - 782/2000-001-19-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PIRC INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEMISSÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA. O Plano de Incentivo à Rescisão Contratual PIRC, instituído pela reclamada, Telemar Norte Leste, destinou-se à adequação do quadro de funcionários da empresa, quando da privatização dos serviços prestados. Portanto, as disposições nele previstas tiveram vigência enquanto durou o processo de reestruturação da reclamada, sendo indevidas a empregados demitidos após esse período. Ademais, o art. 114 do Código Civil dispõe que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 782/2000-001-19-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, pirc indenização complementar demissão posterior à vigência, o plano de incentivo.

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