TST - AIRR - 68312/2002-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 131 DO CPC. Quando a decisão do Tribunal Regional, que mantém o indeferimento da equiparação salarial, está alicerçada na valoração do conjunto probatório, que revelou o exercício da função pelo paradigma por tempo superior a dois anos em relação ao reclamante, o instituto do ônus da prova não tem pertinência com a controvérsia. Não viabilizam a admissibilidade do recurso de revista os arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68312/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, art.

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