TST - RR - 900/2005-017-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDEVIDA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. São devidas custas, no processo de execução, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, na forma do caput do artigo 789-A da CLT. Nesse contexto, estando garantido o juízo da execução, é indevida a exigência de recolhimento das custas para interposição de agravo de petição. Sendo exatamente essa a hipótese dos autos, impõe-se o provimento do recurso de revista, para, afastando a deserção, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no julgamento do agravo de petição da executada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 900/2005-017-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, agravo de petição.

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