TST - ED-RR - 221/2005-025-12-00


26/set/2008

ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - BESC -TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFEITOS. Hipótese na qual foi afastada, mediante aplicação de entendimento expresso no precedente n° 270 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, a possibilidade de reconhecimento da quitação plena das parcelas referentes ao contrato de trabalho formalizado pelos litigantes, a despeito da incontroversa e espontânea adesão do reclamante ao plano de incentivo à aposentadoria. O julgador concluiu que a quitação não se opera, consideradas a irrenunciabilidade ou disponibilidade relativa dos direitos envolvidos e a falta de determinação objetiva das parcelas objeto de quitação, apontando como fundamento de direito as previsões insertas nos arts. 9º, 477, § 1º e § 2º, da CLT e 51 do CDC. Revelam cunho essencialmente impugnatório e, como tal, alheio às hipóteses exaustivamente elencadas no art. 535 do CPC, os embargos de declaração que objetivam sanar omissão no julgado consistente em a matéria não ter recebido análise sob a óptica dos arts. 5°, XXVI e 7°, XXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 221/2005-025-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos adesão do empregado ao plano de incentivo à aposentadoria, besc -transação extrajudicial efeitos, hipótese na qual foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›