STJ - Rcl 2580 / PR RECLAMAÇÃO 2007/0186880-0


18/set/2008

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO.
1. Em face da sucumbência recíproca e havendo interposição de
recurso por ambas as partes referente à fixação dos honorários em
sede de execução, somente se configurará o trânsito em julgado da
questão com o julgamento final de todos os recursos interpostos, o
que, no caso, se deu com o exame do REsp n.º 675.667/PR, cujo
acórdão transitou em julgado em 28/11/2005.
2. É manifestamente infundada a pretensão dos Interessados, na
presente via da reclamação, de reformar a decisão que se busca
garantir a autoridade, nos termos do art. 187, caput, do RISTJ, uma
vez que já encontra-se acobertada pela força preclusiva da coisa
julgada, não restando outra conduta à autoridade reclamada senão
cumprir fielmente seus comandos.
3. Atentando a decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba-PR –
que determinou a expedição do ofício requisitório relativo ao
pagamento de honorários advocatícios fixados no processo de execução
n.º 2003.70.00.032813-6 – contra a autoridade do acórdão proferido
por esta Corte Superior de Justiça no REsp n.º 675.666/PR, deve ser
aquela cassada, a teor do art. 191 do RISTJ.
4. Reclamação julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2580 / PR RECLAMAÇÃO 2007/0186880-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos reclamação, garantia da autoridade de decisão desta corte superior, cabimento.

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