TST - RR - 1878/2003-043-03-00


26/set/2008

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. O artigo 71, caput , da CLT tem natureza de ordem pública e, como tal, visa a proteger a saúde e a integridade psíquica, física e social do trabalhador. É de importância fundamental para a comunidade a defesa dos trabalhadores contra os riscos decorrentes do excesso de horas de trabalho, de descanso insuficiente. Ao Estado cabe reprimir atos que inibam a segurança do trabalhador, que restrinjam suas forças vitais. É bem verdade que a ordem jurídica insculpida no artigo 71, § 3º, da CLT permite a redução do limite mínimo de 1 (uma) hora para descanso ou refeição. Todavia, o abrandamento pressupõe o acompanhamento do Estado, por ato do Ministério competente, pois nos defrontamos com uma regra de tutela específica, que ultrapassa o interesse meramente individual, tendo repercussão social indiscutível. Em suma, não havendo a intervenção do Poder Público, os empregados e empregadores ficam impossibilitados de afastar a incidência e eficácia nos contratos de trabalho de normas de ordem pública. E é assim que caminha o entendimento jurisprudencial desta Corte. Dessa forma, o intervalo de descanso e alimentação não poderia ter sido reduzido, conforme demonstrado nos autos, razão por que é incidente, no caso, o atual, notório e iterativo entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1878/2003-043-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos redução do intervalo intrajornada por meio de acordo coletivo de, orientação jurisprudencial nº 342 da sbdi-1, o artigo 71, caput.

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