STJ - AgRg no REsp 979708 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208278-4


22/set/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.
I – Conforme inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça, os juros de mora devem ser aplicados na liquidação do
julgado, ainda que a decisão judicial seja omissa a respeito.
II – A teor da Súmula 83 desta Corte Superior, impõe-se o não
conhecimento do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se tenha firmado no mesmo sentido da decisão
recorrida. Inteligência que se aplica também aos apelos nobres
respaldados pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal. Precedentes.
III – Subsistindo pontos omissos na decisão, incumbirá à parte a
oposição de embargos prequestionadores, em consonância com os
enunciados n.os 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979708 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0208278-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos direito processual civil, agravo regimental em recurso especial, juros de mora.

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