TST - RR - 3174/2003-014-09-40


26/set/2008

COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente prestadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, fixa a mesma periodicidade para apuração das demais verbas que têm natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3174/2003-014-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos compensação dos valores pagos a título de horas extras, limite, a compensação das horas.

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