TST - AIRR - 2081/1989-251-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM SÚMULA DO TST. O Executado, em suas razões de agravo de instrumento, não indicou violação de dispositivo da Constituição Federal para fundamentar sua pretensão recursal. Apontou, apenas, contrariedade à Súmula nº 368 do TST, o que não preenche o requisito recursal específico da atual fase processual (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2081/1989-251-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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