TST - AIRR - 245/2004-007-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, dos instrumentos de mandato outorgados à subscritora do agravo de instrumento constam apenas meras rubricas, obstando a identificação dos outorgantes e, conseqüentemente, a constatação da veracidade das declarações ali exaradas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/2004-007-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, mandato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›