TST - RR - 1791/2007-115-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO DESENVOLVIDO EM GRANJAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República. Nessa linha, fundamentado o recurso de revista da Reclamada, que tinha como tema o adicional de insalubridade por trabalho desenvolvido em granjas, apenas em contrariedade à orientação jurisprudencial e em divergência de teses, torna-se inviável a admissão do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 1791/2007-115-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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