TST - AIRR - 398/2004-004-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. Não merece reparos o despacho agravado. No que se refere à violação do art. 62, I, da CLT, o Tribunal Regional entendeu que as provas dos autos demonstram que o Empregador tinha meios de fiscalizar a duração de trabalho do Reclamante. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 398/2004-004-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalhador externo.

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