TST - RODC - 20312/2005-000-02-00


26/set/2008

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. No presente caso, verifica-se que, na contestação, O Sindicato suscitado, ora recorrente, mostrou-se contrário à instauração do dissídio coletivo e, sendo assim, deve-se respeitar a vontade soberana da Constituição Federal, que, em seu art. 114, § 2º, erigiu a negociação coletiva como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho. Por tais motivos, deve ser reformada a decisão regional, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, apenas em relação ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo RODC - 20312/2005-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos dissídio coletivo, recurso ordinário interposto pelo sindicato das empresas de asseio e, ausência de comum acordo.

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