STJ - EDcl no AgRg no Ag 619395 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0097697-5


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA.
ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
MALFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS
OBRIGATÓRIAS. PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO OFICIAL. DIÁRIO DA JUSTIÇA.
SUPRIMENTO VIA INFORMATIVO JUDICIAL DE ENTIDADE NÃO OFICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O não conhecimento do agravo regimental apresenta-se
contraditório, uma vez que há decisão nos autos deferindo a
devolução do prazo para apresentação daquele, mas referente à
primeira decisão, a qual não conheceu do agravo de instrumento por
deficiência na sua formação. Contradição que deságua na necessidade
de análise do próprio agravo regimental.
2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o
informativo judicial produzido por entidade não oficial e utilizado
pelos advogados associados não pode substituir a publicação feita no
Diário da Justiça, órgão oficial. Precedentes, q.v., verbi gratia:
AgRg no Ag 444.590/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ
23/09/2002; AgRg no Ag 611218/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito, DJ de 09/05/2005; REsp 264165/RJ, Quarta
Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20/11/2000.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar contradição
referente ao não-conhecimento do agravo regimental, sem efeito
modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 619395 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0097697-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental, contradição, presença.

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