TST - ROMS - 1881/2006-000-15-00


26/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA RECEBIDA DO INSS. ILEGALIDADE. Os valores pagos pelo INSS, a título de aposentadoria, são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria recebidos por sócio da empresa executada. Assim sendo, deve ser cassado o bloqueio dos valores creditados na respectiva conta a título de benefício previdenciário. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1881/2006-000-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre aposentadoria recebida do inss, ilegalidade.

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