TST - RR - 1272/2005-026-07-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA PROFESSOR - JORNADA REDUZIDA SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPO R CIONAL O inciso IV do art. 7º da Constitu i ção Federal deve ser interpretado conjuntamente com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Restando evidenciado o labor em duração inf e rior à normal, devido é o pagamento proporcional do salário à jornada trabalhada. Recurso de Revista conhecido e de s provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1272/2005-026-07-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista professor, jornada reduzida salário mínimo, pagamento propo r cional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›