TST - E-ED-RR - 644667/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum mais é exigido para qualquer recurso.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 644667/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, deserção, é ônus da parte.

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