TST - E-RR - 1055/2003-028-07-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1. Os arestos transcritos nas razões de Embargos, as fls.168-170, encontram-se superados pela jurisprudência pacificada nesta Corte no item I da Súmula nº 06 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1055/2003-028-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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