TST - E-RR - 610522/1999


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Fazia-se necessário o esclarecimento da Turma quanto à afirmação do Regional, no sentido de que não havia pedido de condenação subsidiária com relação à Reclamada, para efeito de preqüestionamento, na hipótese de uma possível invocação, em eventuais recursos posteriores, de julgamento ultra petita e, via de conseqüência, de violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Configurada, pois, a negativa de prestação jurisdiconal e, via de conseqüência, a violação dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF/88. Recurso de Embargos conhecido, pela preliminar e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 610522/1999
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, preliminar de nulidade do.

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