TST - AIRR - 2044/2002-036-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não afronta a coisa julgada a homologação, pelo juiz da execução, dos cálculos apresentados, lastreados nos limites impostos pela decisão transitada em julgado. Ileso, portanto, o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2044/2002-036-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, ofensa à coisa julgada não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›