TST - AIRR - 1605/2006-333-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. Os artigos 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 estabelecem a necessidade de discriminação das parcelas relativas a acordos, visando à definição da base de incidência das contribuições previdenciárias e da respectiva responsabilidade por seu recolhimento. Na presente hipótese, o Tribunal Regional expressamente afirmou que as verbas avençadas foram discriminadas de forma razoável, contemplando-se parcelas de natureza indenizatória, nos moldes do poder de transação das partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1605/2006-333-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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