TST - RR - 1297/2005-014-12-00


26/set/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Corolário lógico da incorporação hipótese de extinção da personalidade da pessoa jurídica é a sub-rogação da empresa incorporadora nos direitos e obrigações assumidas pela incorporada. Nesse sentido, ao suceder em Juízo a empresa extinta, deve a incorporadora observar todos os pressupostos processuais, mormente a regularidade de representação, ainda que continue representada pelos mesmos advogados da incorporada. Não observados, na hipótese, os ditames dos artigos 36 e 37 do Código de Processo Civil, resulta inafastável o não-conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2005-014-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos irregularidade de representação, incorporação, sucessão de empresas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›