TST - RR - 1354/2002-472-02-00


26/set/2008

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS PARA ATUAR NAS COMARCAS DO INTERIOR DO PAÍS. ARTIGO 1º DA LEI N.º 6.539/78. O artigo 1º da Lei n.º 6.539/78 prevê a possibilidade de constituição de advogados autônomos, sem vínculo empregatício, nas comarcas do interior do País onde faltem procuradores autárquicos, para representar judicialmente as entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. A SBDI-I, interpretando o alcance da referida norma, firmou entendimento no sentido de que a representação do INSS por advogado credenciado pressupõe a demonstração inequívoca da ausência absoluta de procuradores na comarca, por se tratar de norma excepcional e ampliativa das benesses outorgadas à Administração Pública, cuja interpretação há de ser restritiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1354/2002-472-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos inss, irregularidade de representação, advogados credenciados para atuar nas comarcas do interior do país.

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