TST - RR - 7455/2001-026-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS . 1. Em se tratando de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se constata, no caso concreto, violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal invocados pela parte, na medida em que a controvérsia relativa à incidência de acréscimos legais no cálculo da contribuição previdenciária situa-se na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7455/2001-026-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, execução, juros e multa sobre valores previdenciários.

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