STJ - EDcl nos EDcl no RMS 21952 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0102960-3


16/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 11.408/96 -
INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME - IMPOSSIBILIDADE -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A parte embargante, uma vez mais, almeja que a matéria seja
redecidida. Ocorre, porém, que os embargos de declaração não possuem
essa finalidade, de modo que no caso dos autos, a questão ventilada
somente nos embargos de declaração constitui inovação recursal, a
arredar a pretensa omissão.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 21952 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0102960-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração, icms, substituição tributária.

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