STJ - AgRg no REsp 1057577 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103994-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL –
TELEFONIA FIXA – PULSOS ALÉM DA FRANQUIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
– SÚMULA 284/STF.
1. Não há como prosperar o recurso especial que não indica, com
precisão e clareza, os dispositivos de lei federal tidos como
violados. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1057577 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103994-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e direito administrativo – agravo regimental – telefonia, não há como prosperar.

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