STJ - REsp 1050692 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0084980-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO NÃO
CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS DE MORA
– TERMO INICIAL.
1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC se o
Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa
suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu
adequada.
2. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem.
3. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se
tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora
seguem as regras do CTN, sendo devidos no percentual de 1% ao mês a
partir do trânsito em julgado.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1050692 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0084980-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – falta de fundamentação – vício, inexiste violação dos arts.

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