TST - E-ED-ED-AIRR - 757/2005-036-03-40


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE IN S TRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 353/TST. Negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que o recurso de revista não aprese n tava os requisitos de admissibilidade específicos previstos no art. 896 da CLT, confirmando, assim, o despacho denegatório de admissibilidade prof e rido no E. Tribunal Regional do Tr a balho, são incabíveis os embargos i n terpostos dessa decisão, nos termos da Súmula nº 353 do C. TST. Recurso de embargos não conh e cido.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-AIRR - 757/2005-036-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos em agravo de in s trumento, vigência da lei nº 11.496/2007, não-cabimento.

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