TST - RR - 4207/2005-004-22-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. A decisão regional que afasta a aplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35, por considerá-la inconstitucional quanto aos juros de mora impostos à Fazenda Pública, viola, em tese, o art. 5º, II, da CF/88, autorizando a admissibilidade da revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4207/2005-004-22-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, fazenda pública.

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