TST - AIRR - 1169/2003-006-17-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, a cópia do acórdão regional, bem como sua complementação por meio de embargos de declaração constituem peças obrigatórias à regular formação do instrumento do agravo, porquanto essencial à aferição da ocorrência da tempestividade do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2003-006-17-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, certidão de julgamento do acórdão regional e dos embargos de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›