TST - AIRR - 143/2005-920-20-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. ABERTURA DE PRAZO PARA ASSINATURA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se conhece, por inexistente, do recurso de revista quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo o documento. Entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. 2. Demais disso, em se tratando de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2005-920-20-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, petição de encaminhamento e razões do recurso de revista apócrifas, inexistência do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›