STJ - AgRg no Ag 926072 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159643-9


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – CSLL – CONCEITO DE ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DESTE
TRIBUNAL.
1. O recurso não merece prosperar. É inafastável a índole
constitucional da matéria versada nos presentes autos.
2. Veja-se trecho do acórdão recorrido que corrobora esta assertiva:
"A seguridade social idealizada pelo legislador constituinte está
alicerçada no principio da solidariedade social e reclama, portanto,
a participação de todos os agentes econômico, públicos ou privados,
como garantia do respectivo financiamento. Assim, a menos que o
legislador tenha excepcionado a regra geral, como fez no § 7º do
art. 195 da CF/88, não se pode dar azo a privilégio por ele não
desejado e em flagrante ofensa ao princípio da isonomia". (fl.
216)
3. Mais adiante, assevera o acórdão que "o sentido da expressão
'empregador', de modo a definir o alcance da competência tributária
e a exigibilidade das exações previstas no inciso I do art. 195 da
Lei Maior, não poderia ser outro senão o já delineado, pois, de
outra sorte, estaria o próprio legislador constituinte
impossibilitando a consecução dos objetivos previamente traçados e
fomentando verdadeira rejeição à contratação regular de mão-de-obra,
condição, aliás, pretensamente erigida como diferencial para fins da
tributação em comento e altamente prejudicial as anseios comuns de
justiça social" (fl. 217). Ainda no decisum, o Tribunal afirma que
"a interpretação do aludido comando conjugada com os demais
preceitos constitucionais que regem a tributação social se mostra
mais consentânea com a vontade do legislador constituinte e,
portanto, não implica qualquer ofensa ao disposto no art. 110 do
CTN" (fl. 222). Por fim, o acórdão manifesta que "se a exigibilidade
das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social
já encontrava seu fundamento de validade na redação original do
caput do art. 195 da CF/88, a redação escorreita introduzida pela EC
nº 20/98, aperfeiçoando-lhe o sentido, veio a lume tão-somente para
evidenciar, de uma vez por todas, a interpretação mais plausível
para o aludido comando." (fl. 222)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 926072 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159643-9
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – csll – conceito de acórdão com fundamento eminentemente, impossibilidade de apreciação no âmbito deste tribunal, o recurso não merece.

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