TST - AIRR - 2982/2003-663-09-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, VI, E 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 115 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos cuja matéria por eles disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2982/2003-663-09-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, acordo de compensação.

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