TST - AIRR - 642/2003-029-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Na esteira do entendimento desta Corte, a interposição de recurso incabível - na hipótese, a oposição de embargos de declaração - não gera qualquer efeito no mundo jurídico, de forma que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Inteligência da Súmula nº 100, III.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2003-029-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, embargos de declaração opostos contra decisão que denegou seguimento ao.

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