STJ - AgRg nos EDcl no RMS 25263 / AM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0231574-0


22/set/2008

PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM MAGISTRADO
INTEGRANTE DE COLEGIADO. PROCURAÇÃO SUPERVENIENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS
AUTOS NO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. IMPEDIMENTO DO CAUSÍDICO.
Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos
autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte
magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso
contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de
impedimento superveniente não aleatório de integrante que,
originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da
questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos
do Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no RMS 25263 / AM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0231574-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, advogado, relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado.

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