TST - AIRR - 1984/2000-001-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional consignou, com fundamento nas provas trazidas aos autos, que o reclamante pretende a aplicação de vantagens previstas em estatuto revogado e, ao mesmo tempo, auferir vantagens do novo estatuto, o que inviabiliza o recurso por contrariedade às Súmulas n os 51 e 288 desta Corte. Arestos inservíveis à luz do artigo 896, a , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1984/2000-001-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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