TST - RR - 968/2006-007-10-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTR A JORNADA NATUREZA JURÍDICA DO PAG A MENTO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PR E VIDENCIÁRIA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Sendo assim, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o refer i do pagamento. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 968/2006-007-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada natureza jurídica do pag a mento, 71, § 4º, da.

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