TST - RR - 1133/2004-024-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA PROFESSOR MUN I CIPAL HORAS EXTRAS ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) Conforme previsão do artigo 7º, XVI, da Carta Magna, é devido o pagamento do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas excedentes à jornada regular, incl u sive para os professores municipais. Inteligência da Orientação Jurispr u dencial nº 206 da C. SBDI-1. DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILID A DE PELO PAGAMENTO Aplicação da Súmula nº 368, item II, desta Corte. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1133/2004-024-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista professor.

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