TST - RR - 1125/2002-670-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS VALIDADE O Recurso de Revista foi interposto, exclusivamente, com fulcro na alínea a do art. 896 da CLT. A ementa trazida pelo Recorrente a fim de caracterizar o dissenso pretoriano previsto pelo art. 896, a , da CLT não atende ao requisito da especificidade, previsto na Súmula nº 296/TST. O caso de que trata o único paradigma colacionado apresenta contornos fáticos diversos dos entregues a esta Corte pelo acórdão hostilizado, no caso concreto. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1125/2002-670-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista acordo.

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