TST - RR - 57389/2002-900-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTR A JORNADA CONCESSÃO PA R CIAL É devida, como extra, a remuneração do período correspondente ao interv a lo intrajornada concedido a menor. Inteligência da Orientação Jurispr u dencial nº 307 da C. SBDI-1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE INEXISTÊNCIA DE COMPENS A ÇÃO Não há falar em aplicação da Súmula nº 85/TST, que pressupõe a efetiva existência de compensação da jornada, ainda que ultrapassada a duração s e manal. In casu , infere-se do acórdão que não houve co m pensação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57389/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada.

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