STJ - AgRg no REsp 1021528 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0003191-1


19/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO –
PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC –
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – ART. 138 DO CTN –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF.
1. A Primeira Seção firmou-se no sentido de que a ação de
consignação em pagamento possui natureza meramente declaratória, ou
seja, objetiva somente liberar o devedor de sua obrigação
tributária, e não obter o parcelamento do débito negado na esfera
administrativa.
2. A agravante não fundamentou devidamente a suposta violação do
art. 535, II, do CPC, incindindo, assim, a Súmula 284/STF.
3. O artigo 138 do CTN não foi objeto de análise específica do
Tribunal de origem. A Segunda Turma entende que "Para que se
configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se
pronuncie sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo
de valor em relação ao dispositivo legal indicado e examinando a sua
aplicação ou não ao caso concreto." (REsp 642.847/RJ, Rel. Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1021528 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0003191-1
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos tributário e processual civil – ação de consignação em pagamento, 535, ii, do cpc – deficiência na fundamentação – súmula, 138 do ctn – ausência de prequestionamento – incidência das.

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