TST - RR - 51396/2006-325-09-00


26/set/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE LIMITAÇÃO DO PAG A MENTO A UMA HORA DIÁRIA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE FLEXIBIL I ZAÇÃO CONSTITUCI O NAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das co n venções coletivas de trabalho. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 51396/2006-325-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, horas in itinere limitação do pag a mento a uma, validade flexibil i zação constituci o nal.

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