TST - A-AIRR - 1540/2002-107-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. OJ TRANSITÓRIA 18/SBDI-1/ TST. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudência Transitória 18/SBDI-1/TST, preconiza entendimento segundo o qual é necessária a juntada da certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, considerada peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, caso provido, seu imediato julgamento; salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade do recurso cujo seguimento foi denegado. Agravo desprovido .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1540/2002-107-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo, deficiência de traslado.

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