STJ - REsp 776433 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0139764-0


22/set/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE.
EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Nos termos do artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação vigente
até 01.02.1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade
solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de
contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa prestadora
da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor
da tomadora (v.g.: Resp 410.104, 1ª Turma, DJ de 24.05.2004, Min.
Teori Albino Zavascki; Resp 761.246, 2ª Turma, DJ de 12.06.07, Min.
Eliana Calmon). Todavia, a responsabilidade solidária de que tratava
o referido artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não
dispensava a existência de regular constituição do crédito
tributário.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 776433 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0139764-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos tributário, contribuições sociais previdenciárias, responsabilidade.

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