TST - RR - 61147/2002-900-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS. EMPREGADO NÃO FILIADO A SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS . Verificada a consonância da decisão recorrida com o Precedente Normativo n.º 119 da SDC desta Corte Superior, no sentido de que é ofensivo ao direito constitucional de livre associação e sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo e assistencial, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61147/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições confederativas, empregado não filiado a sindicato.

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