STJ - HC 79380 / SP HABEAS CORPUS 2007/0061630-5


22/set/2008

HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA
LEP. RÉU APENADO COM PENA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DE
AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas
para efeito de fixação da pena, porquanto constituem reprimendas de
mesma espécie, penas privativas de liberdade. Inteligência do art.
111 da Lei 7.210/84.
2. Constatado que o paciente foi condenado à pena total superior a 4
anos, cabe a fixação do regime inicial semi-aberto (art. 33, § 2º,
b, do Código Penal).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 79380 / SP HABEAS CORPUS 2007/0061630-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, regime prisional, unificação das penas.

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