TST - AIRR - 5210/2007-017-11-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, devem ser reconhecidas as pactuações perpetradas em normas coletivas. Dessa forma, válida cláusula constante em norma coletiva que prevê o pagamento de bônus alimentação como forma de indenizar os trabalhadores pelas despesas decorrentes com alimentação, durante o período em que prestam serviços ao empregador, afastando a natureza salarial da parcela. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5210/2007-017-11-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista bônus-alimentação natureza jurídica, previsão em norma coletiva, nos termos do art.

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