STJ - REsp 945519 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0092871-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA
MUNICIPAL DURANTE HORÁRIO ESCOLAR. QUEDA DE ÁRVORE QUE ATINGIU
FATALMENTE A VÍTIMA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A responsabilidade estatal resta inequívoca, consoante a
legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à
época da demanda) e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, na hipótese
vertente de ação ordinária de reparação de danos causados em
acidente ocorrido em escola, em desfavor do Estado, fundada na sua
negligência que ocasionou danos materiais e morais aos ora
recorridos, genitores da vítima atingida fatalmente quando
participava de evento esportivo.
2. A cumulação de danos morais e materiais é juridicamente possível
nos termos do verbete 37 do Egrégio STJ, verbis: São cumuláveis as
indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
3. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as
exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e
seus parágrafos, do RISTJ.
4. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe avaliar se as
soluções encontradas pelo decisum recorrido e os paradigmas tiveram
por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre
elas similitude de circunstâncias.
5. Incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida.
6. A análise da existência de excludente da culpa estatal e o
necessário nexo causal entre a suposta conduta omissiva e os
prejuízos decorrentes da mesma implica em análise fático-probatória,
razão pela qual descabe a esta Corte Superior referida apreciação em
sede de recurso especial, porquanto é-lhe vedado atuar como Tribunal
de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora, ante a ratio
essendi da Súmula n.º 07/STJ, verbis: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial"
7. Precedentes: AgRg no REsp 723893/RS DJ 28.11.2005; AgRg no Ag
556897/RS DJ 09.05.2005; REsp 351764/RJ DJ 28.10.2002.
8. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:"(...) Ora, a partir
do momento em que a criança ingressa no estabelecimento de ensino
estadual é responsabilidade o Estado preservar ardorosamente pela
sua integridade física. Quero dizer: a integridade física do
estudante faz parte do serviço público e qualquer defeito ocorrido é
responsabilidade do Estado na modalidade objetiva. (...) Contudo,
indago: seria realmente evitável ou inevitável ocorrido? Entendo que
seria plenamente evitável, pois de acordo com o que a peça recursal
narra as condições climáticas adversas eram tão nítidas que a única
conclusão lógica é a de que realizar uma aula de educação física ao
ar livre, com ventos capazes de derrubar árvores, seria sinônimo de
pôr em risco os alunos.Portanto, não há que se falar em excludente,
pois ela somente estaria caracterizada se a administração não
pudesse antever os riscos da situação.Com relação aos valores da
indenização vejo que o douto magistrado utilizou os parâmetros
adequados, pois estipulou pensão e 1 salário mínimo até que a vítima
completasse 24 anos e a redução pela metade até a idade de 65 anos
do pai. Exatamente de acordo com o que é costumeiramente decidido
pela jurisprudência do STJ.O dano moral foi fixado em cerca de R$
70.000,00 (setenta mil reais). Ora, para casos de morte existem
decisões que ultrapassam R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que deixa
claro que não se pode cogitar de exagero.
Por esses motivos entendo que deve ser mantida a decisão." (fls.
166)
9. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 945519 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0092871-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, administrativo, acidente ocorrido em escola municipal durante horário escolar.

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