TST - E-ED-RR - 712178/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a Turma decide expressamente acerca da questão apresentada. Violação do art. 832 da CLT não demonstrada. JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INSTRUMENTO COLETIVO. VIGÊNCIA. Conforme consta do acórdão embargado, é incabível reconhecer efeitos retroativos às normas coletivas. Dos argumentos da Embargante, infere-se que no período de 1993 a 1996, os instrumentos coletivos não regularam a questão referente à jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Dessarte, somente no acordo coletivo de trabalho de 1996/1997 estabeleceu-se não ser devido o pagamento de extras relativamente às sétima e oitava horas, desde 1984. Verifica-se, portanto, que no período de 1993 a 1996 houve o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas, não abrangido por norma coletiva, incidindo, portanto, o entendimento contido no art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Não cabe a pretensão da empresa, no sentido de autorizar a desconstituição posterior do trabalho extraordinário, mediante negociação coletiva perante o sindicato da categoria, que excedeu os limites da representação ao dispor sobre horas extras já trabalhadas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 712178/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional, não há de se.

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